quarta-feira, 4 de maio de 2011

Discussão sobre a união homoafetiva

Entrou em discussão hoje, 4 de maio de 2011, no STF (órgão máximo do Judiciário) o tema da união homoafetiva. Venho aqui gastar algumas horas do meu dia de semana de prova pra deixar esse acontecimento bem registrado e analisado.

Antes de mais nada, queria deixar bem claro que tipo de discussão pode ser feita no Judiciário. Algumas coisas entram em discussão por se estar fazendo coisas que são proibidas, outras porque alguém não fez o procedimento determinado em lei, outras porque tem lei que diz coisa que não se enquadra na constituição (ação direta de inconstitucionalidade). Enfim, o judiciário julga os fatos baseado nas leis e interpreta essas leis. No caso da proposição feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, eles querem que o STF declare que:

a) é obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e

b) que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. [ADPF 178 – 1/800]

O pedido é que se faça a interpretação do art. 226 da Constituição Federal de modo a estender o conceito de entidade familiar às uniões de pessoas do mesmo sexo.

Ficou claro? A PGR não quer mudar o art. 226. Eles só querem que se faça uma interpretação extensiva de modo a englobar a união homoafetiva no conceito de entidade familiar. Mais uma vez: FICOU CLARO? Eles não querem mudar a lei!!

Agora, leia e reflita se cabe essa interpretação pra esse artigo:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Não sei, mas pra mim, quando se diz “entre o HOMEM E A MULHER” a intenção é não classificar outros tipos de união como sendo estáveis. Se estivesse escrito: “é reconhecida a união estável como entidade familiar” aí sim entrava o grupo das uniões entre pessoas do mesmo sexo. A especificação é clara. É como se a gente lesse “A casa é asilo inviolável” e alguém viesse querer estender o conceito de casa pro quarteirão todo, só porque tem gente que fica conversando na calçada até tarde. Entende? (E o exemplo foi o mais incoerente possível pra evitar que alguém se sinta ofendido.)

No texto do requerimento argumenta-se que o termo “homem e mulher” foi utilizado para reduzir as discriminações que havia para as relações que não era tidas expressamente como casamento. Eu entendo que a expressão “homem e mulher” vai além de ter a intenção de equiparar a união estável ao casamento. Se fosse assim o texto seria: “a união estável equivale a casamento”.

Queria lembrar que a minha discussão aqui é simplesmente jurídica. Se lá estivesse escrito de forma aberta, a nova interpretação até caberia. O problema é que o texto do artigo fechou o assunto. Agora, só o Legislativo tem legitimidade pra atender os interesses do segmento.

O melhor procedimento seria juntar apoio no Congresso e fazer uma Proposta de Emenda à Constituição. Aí, legalmente, do jeito que um Estado Democrático de Direito exige que seja feito, poderia mudar a redação do art. 226 § 3º para alguma coisa parecida com “é reconhecida a união estável entre pessoas como entidade familiar ...”.

Na verdade, o que aconteceu foi que o segmento social dos homossexuais não conseguiu o apoio necessário pra mudar a situação no Legislativo e agora quer que isso seja aceito através da força do Judiciário. Olha essa notícia do G1:

Defensor dos direitos dos homossexuais, o próprio deputado Jean Wyllys diz ter “os pés no chão” e lamenta que a lei exclua da proteção do estado casais de pessoas do mesmo sexo. O parlamentar trabalha para recolher as assinaturas de dois terços dos 513 deputados federais, número necessário para propor a mudança do texto da Constituição. Wyllys afirma ter conseguido pouco mais de 70 assinaturas e admite as dificuldades em abordar o assunto.

Quando se discutir no Legislativo é que o negócio pega fogo. Porque lá a única coisa que não vai poder ser mudada são as cláusulas pétreas lá do art.60 CF. Lá entra a sociedade fazendo pressão nos políticos, aí eles lembram dos votos e por aí vai...

Particularmente, eu sou favorável ao reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo para fins patrimoniais. Na verdade, a maioria desses direitos só são úteis quando ocorre o fim da união: direito a pensão alimentícia e aos benefícios previdenciários. Mas, se assim querem, acho que só os familiares seriam afetados por essas questões patrimoniais.

Quanto à adoção, acho que o assunto ainda não foi discutido o suficiente. Por enquanto eu acho que não se deve permitir a adoção por casais homoafetivos.

 

Aí alguém poderia dizer que na ficha limpa eu disse que faltou boa vontade do STF numa questão que também era só interpretação da lei. A diferença é que na ficha limpa se tinha uma questão aberta que possibilitava o entendimento favorável à manutenção da vigência da lei para a eleição passada. O que se discutia era a interpretação do Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Mas, o que mudava era um simples requisito para a candidatura, e não uma regra do processo eleitoral. Pra mim a questão estava aberta, a votação já tinha ocorrido, faltou só um pouco de bom senso pra manter a validade da lei pra eleição do ano passado. Tão aberta era a questão que a votação foi de 6x5. E lá já tinha lei aprovada e sendo cumprida, na questão homoafetiva não tem nem uma coisa nem outra.

 

Mais do mesmo:

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400547&tipo=TP&descricao=ADI%2F4277

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/05/supremo-julga-reconhecimento-de-uniao-homossexual.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23348

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