segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Finalizando o assunto ‘Santa Casa’

A Santa Casa decidiu suspender de vez a publicação do “relatório de procedimento”, documento que continha o nome e o acontecido com a pessoa que entrava no atendimento de emergência.

A decisão da diretoria está respaldada no novo código de ética médica, que entrou em vigor em abril (2010). O artigo em questão:

É vedado ao médico:


Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em
virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo,
dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo
que o fato seja de conhecimento público ou o paciente
tenha falecido; b) quando de seu depoimento como
testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá
perante a autoridade e declarará seu impedimento; c)
na investigação de suspeita de crime, o médico estará
impedido de revelar segredo que possa expor o paciente
a processo penal.

O artigo é bem genérico, vale pra qualquer informação a respeito do paciente. Então, por hora, parece coerente a decisão da Santa Casa.

 

Mais do mesmo:

Novo Código de Ética Médica aqui.

Matéria no SPN aqui.

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